Atividades de Extensão
Lorem ipsum dolor sit amet consectetur.
FLYERS
IGUALIDIMNOL
Insuficiência de recursos destinados ao SUS em comparação com as necessidades da população.
Problemas de administração, corrupção e burocracia que precarizam os serviços.
Disparidades gritantes no acesso à saúde entre diferentes regiões e populações.
Falta de médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde, especialmente no interior.
Hospitais e postos de saúde com equipamentos defasados e instalações precárias.
Crescente acionamento do Poder Judiciário para garantir acesso a medicamentos e tratamentos.
100% essencial para a compreensão dos direitos e deveres na saúde pública.
25mg para promover a solidariedade e o entendimento das dificuldades alheias.
5mg catalisador para a mobilização e participação na construção de um SUS mais justo.
5mg ingrediente ativo para manter a fé na transformação social.
Universalidade: Acesso à saúde para todos, sem distinção;
Integralidade: Atenção à saúde em todos os níveis de complexidade;
Equidade: Redução das desigualdades, tratando desigualmente os desiguais.
Posto de Saúde (UBS): Porta de entrada para consultas, vacinas e exames;
Agendamento: Consultas com médicos de família e encaminhamentos;
Emergência: UPA ou hospital para urgências e emergências;
Medicamentos: Distribuição gratuita nas UBSs e farmácias conveniadas.
Nosso trabalho possui objetivos claros e abrangentes, visando não apenas analisar, mas também propor soluções concretas para a efetivação do direito à saúde no Brasil. O objetivo geral é analisar o conflito entre o ideal constitucional do direito à saúde e a realidade social brasileira, identificando os principais desafios e propondo caminhos teórico-normativos para sua efetivação, sempre com base nos princípios constitucionais da dignidade humana, universalidade, integralidade e equidade. Para isso, nos propomos a: (i) contextualizar o direito à saúde no ordenamento jurídico interno e internacional; (ii) explicitar as obrigações estatais na garantia desse direito; (iii) mapear os obstáculos que dificultam sua concretização; e (iv) propor soluções e estratégias para superar o hiato entre o ideal e a realidade, buscando a construção de um Sistema Único de Saúde (SUS) mais justo e equitativo.
Este trabalho possui uma relevância social inegável, pois visa impulsionar o debate público sobre o direito à saúde no Brasil. Ao destacar a urgência de políticas que respeitem a dignidade humana e garantam o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, buscamos conscientizar a sociedade sobre as consequências da persistência de desigualdades e da falta de concretização desse direito fundamental. Acreditamos que, ao abordar o tema de forma crítica e informada, podemos fomentar a reflexão e a busca por soluções mais justas e eficazes, promovendo a compreensão do papel essencial do Estado e da sociedade na garantia da saúde como um direito inalienável de todos. todos..
Para além da análise teórica, nosso trabalho se estende à ação prática, com o desenvolvimento de atividades de extensão que visam impactar diretamente a comunidade. Realizaremos a confecção e a entrega de panfletos informativos em espaços públicos, abordando aspectos cruciais sobre o direito à saúde. Complementarmente, distribuiremos o 'Igualidinol', um remédio simbólico que acompanha uma bula e um panfleto detalhado sobre o direito à saúde. Esta iniciativa lúdica e educativa reforça nosso compromisso com a igualdade no acesso à saúde pública e busca inspirar a reflexão e a ação em prol de um Sistema Único de Saúde (SUS) mais justo e equitativo para todos.
Nosso estudo se alicerça em uma sólida fundamentação teórica e em um abrangente marco normativo. O Direito à Saúde, consagrado pela Constituição Federal de 1988, é um dos pilares da seguridade social brasileira, articulando-se diretamente com a dignidade da pessoa humana e o princípio da cidadania. Apesar de sua força normativa, sua concretização enfrenta entraves financeiros, estruturais e político-administrativos, que produzem um hiato entre o ideal constitucional e a realidade social. A saúde é prevista como direito social (art. 6º, CF) e como dever do Estado (art. 196, CF), devendo ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas que reduzam riscos de doenças e assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços. Integra, ainda, o tripé da seguridade social (art. 194, CF), ao lado da previdência e da assistência. O modelo constitucional é universalista, descentralizado e participativo, tendo o SUS como instrumento institucional de realização desse direito. Leis estruturantes como a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e a Lei nº 8.142/1990 (participação da comunidade e transferência de recursos) asseguram a base operacional do sistema. Os princípios organizadores do SUS incluem universalidade, integralidade, equidade, descentralização, regionalização, hierarquização e participação social. No plano internacional, o Brasil é signatário do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), que reforça o compromisso com a efetividade do direito à saúde. O conteúdo jurídico do direito à saúde abrange as dimensões obrigacionais do Estado de respeitar, proteger e cumprir (prover), conforme doutrina e o Comitê da ONU para o PIDESC. A jurisprudência brasileira, especialmente do STF, reafirma a natureza fundamental e de eficácia imediata do direito à saúde, embora condicionado a critérios de razoabilidade e disponibilidade orçamentária.
A distância entre o ideal constitucional do direito à saúde e a realidade social brasileira é multifacetada, decorrendo de diversas causas interligadas. Identificamos como principais fatores: o subfinanciamento crônico da saúde pública, com o Brasil investindo um percentual do PIB inferior à média de países da OCDE, agravado pela Emenda Constitucional 95/2016 que impôs um teto de gastos; as desigualdades territoriais e socioeconômicas, que resultam em disparidades significativas na oferta de leitos, médicos e insumos entre as regiões do país, comprometendo a equidade; a judicialização da saúde, que, embora garanta direitos individuais, pode distorcer prioridades coletivas e gerar desequilíbrio orçamentário; a governança e fragmentação federativa, com a falta de coordenação entre União, estados e municípios gerando ineficiência na alocação de recursos, evidenciada durante a pandemia de Covid-19; e a influência do setor privado, onde falhas regulatórias e práticas abusivas de planos de saúde podem ampliar desigualdades e enfraquecer o caráter público e universal do SUS. ,.
Diante dos desafios na concretização do direito à saúde, o Poder Judiciário tem desempenhado um papel crucial, buscando equilibrar a proteção dos direitos individuais com a racionalidade sistêmica. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, tem estabelecido parâmetros importantes para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, exigindo registro na Anvisa e a inexistência de alternativa terapêutica eficaz. Além disso, o Judiciário tem reafirmado critérios de razoabilidade para evitar a desorganização orçamentária do sistema de saúde. Assim, embora o Judiciário exerça uma função relevante na garantia do direito à saúde, é fundamental que sua atuação ocorra em diálogo com as políticas públicas, evitando substituir as escolhas técnicas do Poder Executivo e buscando uma harmonização entre os direitos individuais e as necessidades coletivas.
A superação do hiato entre o ideal constitucional e a realidade social do direito à saúde exige uma abordagem multifacetada e a implementação de diversas perspectivas teórico-normativas. Propomos: o reforço do financiamento público, com a revisão do regime fiscal e a ampliação dos pisos de financiamento da saúde, que são atualmente insuficientes diante da crescente demanda populacional; o fortalecimento da Atenção Primária, através da expansão da Estratégia Saúde da Família, comprovadamente eficaz na redução de internações e desigualdades; a melhora da governança e avaliação tecnológica, fortalecendo a CONITEC para garantir decisões técnicas transparentes e baseadas em evidências, otimizando recursos públicos; a regulação mais eficaz do setor privado, com a ampliação da atuação da ANS para coibir práticas abusivas e incentivar a produção pública de medicamentos, reduzindo desigualdades no acesso; e o papel pedagógico do Judiciário, que deve atuar não apenas como garantidor, mas também fixando parâmetros que harmonizem direitos individuais e políticas públicas, fortalecendo uma cultura de direitos de caráter coletivo.
Nosso trabalho é direcionado a um público amplo e diversificado, incluindo estudantes de direito, profissionais da área da saúde, gestores públicos, formuladores de políticas, membros de organizações não governamentais (ONGs) e o público em geral interessado em questões de saúde pública e direitos humanos. O objetivo é fornecer uma análise aprofundada e acessível sobre os desafios e as perspectivas para a efetivação do direito à saúde no Brasil, estimulando o debate e a participação cívica. Com este estudo, esperamos alcançar diversos resultados, tais como: aprofundar o conhecimento sobre o direito à saúde no Brasil, seus fundamentos constitucionais e os desafios para sua concretização; estimular o debate sobre a importância da saúde como direito fundamental e a necessidade de políticas públicas eficazes; oferecer subsídios para a formulação de políticas públicas mais justas e equitativas na área da saúde; conscientizar o público sobre seu papel na defesa e fiscalização do direito à saúde; e promover a reflexão sobre a atuação do Judiciário na garantia do acesso à saúde e a necessidade de harmonização com o planejamento estatal. Somente assim será possível transformar o ideal constitucional em realidade concreta, garantindo saúde digna e universal para todos os brasileiros.
Em suma, o direito à saúde no Brasil, embora solidamente estabelecido na Constituição Federal de 1988 como um ideal de dignidade humana e cidadania, enfrenta uma complexa teia de desafios que impedem sua plena concretização. O subfinanciamento crônico, as profundas desigualdades regionais e socioeconômicas, a crescente judicialização, as falhas de governança federativa e a influência do setor privado são obstáculos que demandam atenção urgente e soluções integradas. Nosso trabalho não apenas diagnostica essas questões, mas também propõe caminhos estratégicos, como o reforço do financiamento público, o fortalecimento da Atenção Primária, aprimoramento da governança e regulação do setor privado, e uma atuação judicial mais pedagógica e harmonizada com as políticas públicas. Acreditamos que, ao engajar estudantes, profissionais, gestores e a sociedade civil, podemos transformar o ideal constitucional em uma realidade tangível, garantindo que a saúde seja, de fato, um direito universal e equitativo para todos os brasileiros. Somente através de um esforço conjunto e contínuo será possível construir um Sistema Único de Saúde (SUS) que reflita verdadeiramente os princípios de justiça e igualdade que o fundamentam.. . <>
Nossa equipe é formada por estudantes do 5º semestre do curso de Direito do Centro Universitário de Suzano (UNISUZANO), comprometidos com a análise crítica do direito à saúde no Brasil, buscando compreender as nuances jurídicas, sociais e políticas que permeiam a efetivação desse direito fundamental...
